A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Bolhão, Rua

1835-09-16
Representou-se ao Governo a necessidade de mandar remover os paióis da pólvora do centro da cidade para as extremidades da cidade.
¶ Expediu-se uma portaria ao Provedor do Concelho para proceder à avaliação dos terrenos particulares que se acham compreendidos no plano da "Rua do Bolhão até Mijavelhas".

1835-10-28
Carta do Prior e Mesários da Ordem da Trindade, pedindo a suspensão do acordo que mandava demolir um telheiro que se achava levantado no largo junto à igreja. Respondeu-se-lhe que não havia lugar a revogar a ordem.
¶ À Comissão de Recenseamento, respondeu-se que as grades para colocar as listas deviam existir na Igreja de Santo Ildefonso desde o ano passado.
¶ Por proposta do vereador Rocha Soares, foi definitivamente tomada em consideração a mudança de nomes de algumas ruas, apresentado e discutido há tempos pelo vereador Teixeira de Carvalho: "e sendo registada a proposta do vereador Magalhães Lima que requereu o adiamento deste objeto para quando estivessem presentes os vereadores Costa e Pereira, se resolveu que a Rua ou Largo do Olival se denominasse Largo dos Mártires da Pátria; a Praça da Feira do Pão, Praça dos Voluntários da Rainha; a do Mirante, do Coronel Pacheco; e a do Carvalhido, do Exército Libertador; que o campo de Santo Ovídio se chamasse Campo da Regeneração; e o da Torre da Marca, do Duque de Bragança; que a Rua de Santo Ovídio se chamasse Rua 16 de Maio; a do Reimão, desde o Jardim de S. Lázaro até o princípio da calçada que desce para a Campanhã, de 29 de Setembro; a da Boavista desde a Rua de Cedofeita para o poente, Rua 25 de Julho; a continuação da Rua do Bolhão desde a Capela das Almas, Rua de Fernandes Tomás; desde o Largo do Carvalhido até à Fonte de Cedofeita, Rua 9 de Julho; Rua Direita de Santo Ildefonso, desde o Largo do Poço das Patas até ao de Santo Ildefonso, Rua 23 de Julho; o postigo do Sol, Bateria do Postigo do Sol; o Terreiro da Alfândega, Bateria do Terreiro da Alfândega; Largo das Virtudes, Bateria das Virtudes; e o Largo da Vitória, Bateria da Vitória".

1836-05-25
Acordou-se que se escrevesse ao Cabido, manifestando-lhe a resolução em que estava a Câmara de optar pelas benfeitorias da casinha da portagem e oferecendo-lhe o preço das mesmas benfeitorias e a edificação da casa em terreno do Concelho, para poder dispor dela como lhe parecesse conveniente.
¶ Acordou-se que se mandasse fazer uns paredões na Rua do Bolhão, à maneira dos que lá existiam, a fim de se levar à execução a planta e projeto da mesma rua, que se aprofundasse e consertasse o aqueduto da Rua dos Caldeireiros que vai ter ao Largo de S. Roque, que se concluísse a obra começada no Poço das Patas, e que se procedesse à arrematação da fonte e tanque do Largo do Laranjal.
¶ A comissão nomeada na vereação passada para se empregar nas diligências necessárias para levar a efeito o "rompimento e prolongação da Rua da Boavista", apresentou os seguintes artigos, que foram aprovados e mandados executar: 1.º que a Câmara em ato de vereação declare e estabeleça que é de utilidade urgente e pública acabar aquele rompimento e adquirir para esse efeito os dois ou três bocados de terreno que os proprietários por onde ela passa não cederam gratuitamente para aquele fim; 2.º que, estabelecida assim aquela urgente utilidade, o Presidente, com cópia da ata, oficie aos proprietários sobreditos, convidando-os não só para poderem recorrer – querendo – para o Conselho de Distrito, sobre a declaração da utilidade pública da obra, mas também para (não havendo oposição sobre este ponto) declararem quanto pretendem pelos terrenos cortados e já marcados para a rua, a fim de receberem o que for justo por convenção; 3.º que no caso de recusa absoluta, ou nenhuma resposta, ou excessiva pretensão de preço, se proceda à louvação do terreno, se faça o depósito, citados os ditos proprietários, e se dê princípio à obra, e quando haja embargo, dar fiança e continuar; 4.º que ao mesmo tempo que comece o expediente apontado, ou antes sendo possível, se comece a abrir a rua nos terrenos cedidos que confinam com os dos proprietários que se recusam; 5.º que chegando o rompimento à extrema do Concelho se oficie ao concelho em que ele tiver de entrar pedindo-lhe a sua cooperação e assentimento à continuação da obra.
¶ Remeteu-se à Mesa da Direção da Associação Comercial a planta do Mercado do Anjo acompanhado dos esclarecimentos necessários e convidando-a a tomar por empresa a execução da mesma planta.

1836-07-20
Acordou-se em mandar avaliar a casa de Manuel José de Azevedo, na Rua do Bolhão, para ser demolida.

1836-07-28
Deliberou-se que se pagasse a João Joaquim de Andrade Bastos a quantia de 150 mil réis em que tinha sido avaliado o seu terreno na Viela das Pombas, para ser ali colocada a fonte da Rua de Santa Catarina, que foi para ali mandada transferir.
¶ Que se pagasse a Manuel José de Azevedo, como um dos herdeiros de José António Moreira de Vasconcelos, a quantia de 300 mil réis em que tinha sido avaliada a sua casa na Rua do Bolhão, que foi mandada demolir para alinhar a rua.
¶ Que se pagasse a João Alves de Oliveira, ou a sua mãe Maria da Silva como sua tutora, a quantia de 124 mil réis em que foi avaliado o terreno a ele pertencente que deve cortar a Rua da Boavista; a Dona Margarida Pacheco 96 mil réis; e ao Dr. José Lopes Moreira a quantia de 242 mil réis, em que também foram avaliados os seus terrenos; e que aos caseiros Manuel Gonçalves e Rafael de Sousa se pagasse o valor dos frutos pendentes, conforme as avaliações a que se tinha procedido.

1836-09-17
Determinou-se que fosse avisado o dono da casa da Rua do Bolhão que aí tem de se demolir, e assinar o termo de paga e quitação.

1836-10-12
Que fosse intimada D. Rita Braga da Costa Lima para nomear louvados que, com os do Concelho avaliem um seu terreno que se faz necessário para o alinhamento da Rua do Bolhão.

1837-11-04
Do Presidente da Câmara de Guimarães acusando a receção do ofício para a subscrição do monumento a D. Pedro e participando que ainda ninguém tinha subscrito. Do Cônsul em Barcelona, sobre o mesmo objeto, participando que empregaria todos os meios possíveis para levar a efeito a subscrição.
¶ Lembrou o Presidente que, tendo de prosseguir-se na obra da Rua do Bolhão, ficava inutilizada a fonte ali existente, cuja água convinha aproveitar-se, e que só poderia aproveitar-se para a praça que está em projeto fazer-se ali próxima. Assim se decidiu.
¶ Deliberou-se mandar fazer anúncios para se arrematar o material da casa da Batalha, no dia 8 do corrente, com a obrigação de ser a demolição feita pelo arrematante, e bem assim a demolição do extinto Recolhimento do Anjo.

1838-04-11
Deliberou-se que se concluísse a obra de encanamento da fonte da Porta de Carros, que se continuasse a obra do Mercado do Anjo, e o aqueduto no lameiro da Rua Formosa e na Rua do Bolhão.

1838-06-13
Ofício do Marquês Mordomo-mor, participando o estado em que se acha a subscrição para o monumento a D. Pedro pela Família Real.
¶ O Presidente apresentou um edital para se dar uma denominação à rua antigamente chamada Viela dos Congregados, chamando-se Rua 24 de Agosto; e que a rua que fica em frente da Rua da Alegria, a qual vai desembocar na de S. Jerónimo, se denominasse Rua da Firmeza; e quanto à nova praça entre a Rua Formosa e do Bolhão, seria a Praça do Bolhão. Foi aprovado, pedindo os senhores Oliveira, e Leal, se declarasse em ata que foram de voto contrário a denominação da Rua 24 de Agosto.
¶ Passou-se mandado da quantia de 300$000 para indemnização a D. Clara Cândida Martins, do corte de um pedaço de terreno na Praça do Mirante; e ainda mandado para pagamento da folha de obras ao mestre Manuel Francisco dos Santos.

1839-03-30
Ofício da Administração Geral para que a Câmara empregue todos os meios de regozijo público e dê todas as demonstrações de festividade no dia 4 de abril, por ser o aniversário de Sua Majestade a Rainha e o dia em que ela prestou juramento à Constituição Política da Monarquia de 1838.
¶ Deliberou-se alterar a planta da Praça do Bolhão, do lado do nascente, aprovando-se a linha A.B. em lugar da C.D. que se achava aprovada.

1839-06-12
Deliberou-se publicar editais para que as pessoas que quisessem tomar por empresa a obra do matadouro público em Paranhos, e a do cemitério público, dirigissem as suas propostas à Câmara.
¶ Em consequência da vistoria a que se procedeu e em face dos títulos que foram presentes, não se duvidando da posse e direito que José Martins Leitão, por via de sua mulher, tinha da água dos lameiros do Bolhão (que a Câmara havia comprado), e sendo tolhidos nessa posse pelo aqueduto que ali se andava construindo, determinou-se tratar da formação de um cano que conduza as vertentes da água da Fonte do Bolhão para o seu prédio, pois com essas vertentes julgavam-se indemnizados da perda da água que tinha de entrar no aqueduto, e a que tinham posse.

1841-01-09
Deliberou-se autorizar o Presidente interino Ribeiro Pereira a contratar com António José de Oliveira Basto, acerca do alinhamento da Praça do Bolhão, do lado do poente.

1841-11-06
Ofício do 1.º Bibliotecário da Biblioteca Pública, enviando a chave das salas onde se encontravam os livros que foram transferidos para o novo edifício em S. Lázaro.
¶ Deliberou-se que todos os mercados volantes, como a feira das flores, e outros, fossem transferidos para a Praça do Bolhão, publicando-se um edital para tal fim.

1842-02-16
Deliberou-se que todos os mercados avulsos fossem mandados concentrar na Praça do Bolhão.

1842-02-23
Foi presente o requerimento das vendedoras de louça vermelha colocadas em frente do edifício da Relação, pedindo serem conservadas naquele local até o S. Miguel do corrente ano, e não serem obrigadas a mudar para a Praça do Bolhão. Deliberou-se conceder-lhes o prazo de tempo improrrogável até ao fim do mês de março próximo, para efetuarem a mudança. Foram de voto contrário a tal concessão os vereadores Caldas Guimarães, Albuquerque, e Presidente.

1842-05-04
Ofício transmitindo por cópia a portaria do Ministério do Reino de 22 de abril último, na qual se declara que as autoridades administrativas não têm ingerência nas obras da Ponte Pênsil sobre o Rio Douro e só lhes compete representar quando o julgarem conveniente.
¶ Ofício do administrador da calcetaria participando a oferta que fazia José Alexandre Ferreira Brandão da quantia de 96$000 para a construção de um aqueduto na Rua do Reimão. A este respeito, deliberou-se responder que solicitasse mais assinaturas para depois se resolver sobre a conveniência da obra.
¶ Deliberou-se que, no fim da corrente semana, se despedissem operários das obras públicas, de forma a que no início da próxima semana só fossem admitidos a trabalhar nas obras públicas 80 operários, entre pedreiros e trabalhadores, e que se sustasse na obra da Rua da Rainha desde já, ficando contudo ali um rancho de calcetas para terminar a obra, e que também desde já se sustasse na obra do paredão defronte da Igreja da Lapa. Também que, enquanto durasse a obra da Praça de D. Pedro, se não abrisse nem continuasse outra alguma, a não ser o parapeito da Rua do Bolhão e a obra do matadouro público em Paranhos, e que, finalmente, os mestres das obras públicas tomassem a inspeção das obras da calcetaria.

1842-08-03
Deliberou-se que, entre os operários atuais das obras públicas, se formasse um rancho de pedreiros para ser mandado para a Rua do Bolhão a fim de se continuar na obra da mesma rua e se formar o parapeito do lado da praça. Deliberou-se que, logo que fosse possível, se mandasse um rancho de pedreiros para se continuar a obra do aqueduto, ao menos até embocar na Rua de Liceiras, a fim de que a obra não fique paralisada no Inverno, por ser o local em que ele se acha atualmente assaz pantanoso, e por ser de reconhecida utilidade pública a condução da água para a fonte da Praça do Laranjal.
¶ Deliberou-se mandar colocar mais uma bica na Fonte das Oliveiras, destinando-se uma para particulares e outra para aguadeiros.
¶ Autorizou-se o vereador fiscal para mandar colocar alguns lampiões na Praça do Bolhão, podendo para este fim tirá-los de outro sítio onde não sejam tão necessários.
¶ Deliberou-se que o centro da Praça de D. Pedro "fosse formado de argamassa de pedra miúda e saibro, segundo o sistema de MacAdam".

1843-04-05
Ofício do governador civil convidando a Câmara para uma conferência, à qual devia assistir o Intendente da Marinha e o Delegado da Inspeção das Obras Públicas, a fim de se acordar sobre o melhor local para se estacionarem as madeiras. "O vereador fiscal declarou por esta ocasião que, havendo assistido a esta conferência, fora o resultado que às traves se desse o lugar da rampa por debaixo do paredão das Virtudes, e a madeira miúda para o terreno junto ao mirante das religiosas Claras". À vista desta declaração, decidiu a Câmara autorizar o vereador fiscal para significar ao governador civil que logo que os donos das madeiras requisitassem novo local, a Câmara lhes designaria os locais apontados.
¶ Apresentou-se o requerimento de vários moradores junto à Praça do Coronel Pacheco, pedindo se conceda a continuação da venda da erva naquela praça. Entrou em discussão este objeto e, no final, resolveu-se conceder-se a licença, e que para aquela praça fosse removida da dos Ferradores a vendagem da palha, lenha, e carvão de choça, e que a feira dos socos fosse transferida para a Praça do Bolhão.

1846-08-05
Ofício do administrador do 2.º Bairro, remetendo a cópia do auto da instalação e abertura do Asilo de Mendicidade Portuense, estabelecido na casa da Quinta de Santo António das Águas Férreas.
¶ Autorizou-se o vereador fiscal a mandar construir uma casa de madeira para alojamento da guarda estacionada na Praça do Bolhão.

1846-08-12
Ofício do juiz eleito de S. Nicolau, queixando-se de não ter sido ouvido acerca do alinhamento da Praça da Ribeira, onde se faz a vendagem dos géneros, intervindo neste objeto somente os zeladores municipais. Deliberou-se responder que o diretor dos zeladores fora incumbido de se entender com ele, juiz, a tal respeito.
¶ Autorizou-se o vereador fiscal, com voto de confiança, para adotar as providências que julgasse convenientes de modo a regular o mercado estabelecido na Praça do Bolhão. Decidiu-se também que fosse encarregado de mandar macadamizar a estrada do cemitério público.
¶ Foi deliberado que se mandasse ajardinar o claustro do extinto Convento de Santo António da cidade, na estação competente.

1848-05-06
Ofício requisitando o auto de medição do terreno que Bernardino Joaquim de Azevedo pretendia para estabelecer um estaleiro e depósito de madeiras, cujo auto devia ser remetido conjuntamente com a planta. O Presidente deu conta de ter respondido a este ofício, declarando que, à face da planta e das letras alfabéticas que nela denotavam os pontos de demarcação, facilmente se podia verificar a medição, tendo-se em vista a escala indicadora.
¶ Ofício do diretor dos zeladores fazendo constar que o juiz eleito de Santo Ildefonso entrava em dúvida sobre a aplicação da multa ao mestre da obra da Rua de Santa Catarina, à esquina da Rua Fernandes Tomás, razão pela qual o proprietário dela – José Albino de Santa Rita – comparecera em audiência e declarara que era ele o mestre da obra. Resolveu-se dirigir um ofício ao dito juiz, fazendo-lhe ver que nenhuma dúvida devia ter na aplicação da multa, visto que o proprietário se declarava mestre da obra.
¶ Resolveu-se abolir o piso do mercado da Praça do Bolhão.

1848-10-18
Resolveu-se impetrar-se ao Conselho de Distrito autorização para a compra de uma propriedade de casas térreas, sita na Rua da Murta, que a Câmara tinha ajustado pelo preço de 96$000 réis com o vendedor Manuel da Cunha Barbosa e mulher, da freguesia de Fânzeres, e isto para se levar a efeito o alargamento da referida rua, para o que já há anos se tinha comprado uma outra casa contígua, também térrea.
¶ Deliberou-se publicar um edital para a arrematação da obra do calcetamento da Rua Formosa, desde a Rua do Bonjardim até à Praça do Bolhão, a quem por menos a fizesse, designando-se o dia 2 de novembro para a arrematação.

1850-01-07
Ofício do Intendente da Marinha, declarando que, tendo dirigido um ofício à Câmara transata com data de 7 de dezembro, no qual ponderara a necessidade de serem tiradas todas as madeiras que se acham espalhadas pelo cais, desde a Porta Nobre até Monchique, e que não tendo até ao presente sido removidas, renovava pela última vez a sua representação, desviando de si toda a responsabilidade que pudesse ter no caso de vir uma cheia ao rio, da qual poderiam resultar graves inconvenientes, sendo as madeiras levadas de encontro às casas e às embarcações ancoradas neste porto; concluindo por pedir que a sua representação seja tomada na devida consideração e removidas as madeiras para lugares onde não causem prejuízo ao público, ou recolhidas em armazéns por conta de seus donos. Em vista desta representação, deliberou-se dirigir um ofício ao juiz eleito de Miragaia, para intimar os donos das madeiras espalhadas ao longo da praia daquela freguesia, de modo a que, em 24 horas comecem a remover as suas madeiras, ou para o local designado na postura publicada em edital de 6 de setembro de 1843, ou para armazéns seus, sob pena de lhes ser aplicada a pena consignada na mesma postura. Igualmente oficiou-se ao administrador do 3.º Bairro, pedindo-lhe todo o auxílio no cumprimento da mesma postura, e coadjuvação aos empregados municipais para a fazerem cumprir.
¶ O Presidente fez constar à Câmara que havia convocado esta sessão para tratar de obras municipais, sobre as quais convidou o vereador fiscal a fazer as considerações que se lhe oferecessem, para que a Câmara pudesse tomar uma resolução conveniente, o qual examinara as obras que se achavam em andamento, a verificar se no orçamento havia verbas votadas para elas ou se estavam esgotadas, e achara que as obras da Rua Formosa e Rua da Alegria não estavam incluídas no orçamento, e que as obras da Rua de Santa Catarina, Rua e Praça dos Ferradores, e ruas do Almada e Bonfim, já haviam absorvido a receita para elas votada em orçamento, pelo que fizera suspender desde logo as obras das duas ruas, Formosa e Alegria, bem como as do Bonfim, Almada, e Rua e Praça dos Ferradores, e que igualmente fizera suspender a obra da Fonte da Rua 24 de Agosto porque, suposto estivesse compreendida no orçamento, todavia a fizera sustar, por inconveniente naquele local, até que a Câmara, em vistoria, tomasse uma resolução sobre o local que julgasse mais apropriado para a colocação da mesma fonte e, finalmente, que fizera continuar a obra da escadaria da Praça do Bolhão. Todas estas medidas foram aprovadas unanimemente.
¶ Em seguida apresentou o vereador fiscal o projeto de um ofício dirigido ao governador civil Interino, pedindo-lhe submetesse à consideração do Conselho de Distrito a necessidade de ser a Câmara autorizada com as obras do Bonfim, e Ferradores, as quais tinham sido compreendidas no orçamento suplementar que a Câmara transata lhe tinha dirigido em data de 29 de novembro último, e isto no caso de ter o mesmo Conselho aprovado já o orçamento.
¶ Finalmente, o vereador fiscal disse que no orçamento existiam algumas verbas destinadas para obras que ainda se não tinham encetado e outras de que muito pouco se tinha despendido e, por isso, julgava conveniente que essas quantias, por terem sido votadas para obras que não eram de primeira necessidade, fossem aplicadas para outras já começadas e em andamento, e que, ou não estavam compreendidas no orçamento ou careciam de maiores meios para se ultimarem. Mas, como para este efeito era necessária autorização e era mester confecionar-se um orçamento suplementar, pedia por isso se procedesse à convocação do Conselho Municipal.
¶ Deliberou-se extraírem-se cópias das bases sobre a iluminação a gás, estipuladas com J. B. Stears, para serem entregues ao Presidente, o qual ficou incumbido de ouvir, acerca delas, pessoas peritas e entendedoras na matéria.

1850-01-24
Ofício devolvendo o processo preparatório para o aforamento de terreno público no Largo da Ribeira, requerido à Câmara por Joaquim Dias da Cunha e cujo aforamento foi autorizado por Acórdão do Conselho de Distrito de 7 do corrente, exarado no mesmo processo.
¶ Ofício do Presidente da Relação, pedindo esclarecimentos relativos às águas pertencentes hoje à Fazenda Nacional pela extinção do Recolhimento do Anjo e do Hospício de S. Bento da Vitória. Ficou dependente de averiguações, para se poderem prestar os esclarecimentos pedidos.
¶ Oficiou-se novamente a José Pereira Guimarães, "tesoureiro que foi do Concelho", para fazer entrega da quantia que em seu poder tivesse, proveniente de depósitos de obras de particulares, atendendo a que, até agora, não havia dado cumprimento ao ofício que a este respeito lhe fora dirigido.
¶ Foi reconsiderada a planta da escadaria da Praça do Bolhão, já adotada pelas Câmaras transatas, optando-se pela planta de rampa, em lugar de escadaria, a qual foi aprovada, em atenção à melhor conveniência pública e servidão da mesma praça.

1850-01-31
Leu-se um requerimento em que António Coelho, de Lordelo, pedia licença para construir uma casa em terreno seu no Monte da Arrábida, com frente para a estrada pública na margem do Douro, para que a Câmara informasse o que se lhe oferecesse sobre a pretensão do requerente: deliberou-se que o dito requerimento fosse entregue ao vereador fiscal para tomar as necessárias indagações.
¶ Do diretor Interino da Alfândega, declarando, em resposta ao ofício de 26 do corrente, ter dado as necessárias providências para a remoção das madeiras estacionadas na estrada pública, em frente dos armazéns da Alfândega, em Massarelos, e requisitando a mudança do mercado do peixe, do local onde se acha, por entorpecer o serviço da fiscalização dos direitos do vinho de consumo que desembarca naquele local. Deliberou-se agradecer-lhe ter dado providências para o removimento das madeiras, e quanto à mudança do mercado do peixe, se lhe declarasse que a Câmara tomava em séria consideração este objeto, empregando todas as diligências para o remover para outro local apropriado, o que não tem feito em consequência dos embaraços que tem tido e que espera vencer.
¶ Autorizou-se os vereadores Araújo e Mesquita para entrarem de acordo com a dona do terreno sito nos Guindais, onde já estivera o mercado do peixe, para ele ser transferido para ali e, no caso de não o conseguirem, deliberou-se que o dito mercado fosse mudado para a praia de Miragaia.
¶ Deliberou-se publicar anúncios para, no dia 14 de fevereiro, se arrematar a obra do paredão e rampas da Praça do Bolhão a quem por menos a fizesse.

1850-02-14
Ofício do vereador Jerónimo de Sousa Guimarães dando o seu parecer sobre o ofício do governador civil de 31 de janeiro, na parte em que diz respeito à condução dos cadáveres do Hospital Real de Santo António para o cemitério público, no carro fúnebre do serviço do mesmo cemitério, declarando não poder a Câmara anuir a esta exigência, por dela resultar um aumento de despesa que não está consignada no orçamento e ser um ónus para o cofre municipal. Autorizou-se o Presidente e vereador fiscal para entrarem de acordo com o governador civil sobre este objeto.
¶ Não se tendo verificado a arrematação das obras do paredão e rampas da Praça do Bolhão, e o calcetamento, passeios e aqueduto da Rua de Santa Catarina, ficaram as mesmas arrematações transferidas para o dia 18.
¶ O vereador José Pereira Reis propôs se representasse ao Governo pedindo o edifício do Seminário Episcopal, pelos inconvenientes que resultam da sua conservação no estado em que se acha, podendo os materiais do mesmo edifício serem empregados em obras de utilidade pública municipal. Foi unanimemente aprovada.

1850-02-18
Deliberou-se dar de aforamento a José Alexandre Ferreira Brandão o terreno público no sítio da Bateria das Virtudes e em frente da propriedade que ele ali possui.
¶ Não se tendo verificado a arrematação das obras do calcetamento da Rua de Santa Catarina até ao Largo da Aguardente, bem como a do paredão e rampa da Praça do Bolhão, em conformidade dos anúncios publicados nas gazetas, deliberou-se dar por empresa, se alguém houvesse que oferecesse lanço razoável, o que, no caso da obra da Rua de Santa Catarina, deve entender-se, quanto ao preço de cada braça, não excedendo a quantia de 13$400 réis.

1850-06-12
Ofício de Heitor Pinto da Fonseca, comandante do Corpo dos Guarda-barreiras, a dar parte das diligências que ele e seus subordinados têm feito para obstar à destruição do arvoredo plantado na entrada do Cemitério do Prado do Repouso, "pelo lado da Rua de S. Brás e Campo Grande acrescentando que, neste Campo, os mesmos vizinhos dele são os próprios que em seus ajuntamentos e tocatas nas noites de sábados e domingos, fazem os danos a que no ofício desta Câmara se aludira".
¶ Ofício de Francisco Maria Melquíades da Cruz Sobral, comandante geral da Guarda Municipal, participando, em resposta ao ofício que se lhe dirigiu, ter dado as providências necessárias para que na Praça do Bolhão e nas horas em que se não trabalha na obra do paredão que ali se anda construindo, assista uma sentinela, que obste no descaminho dos objetos pertencentes ao guindaste da mencionada obra.
¶ Ofício do juiz eleito de S. Nicolau enviando a certidão por onde consta ter intimado Manuel Pinto Tapada, António Ferreira e António Pinto Tapada, para removerem para a lingueta do Prado do Repouso e sítio próximo, na conformidade da postura em edital de 6 de setembro de 1843, todas as suas madeiras depositadas em vários sítios daquela freguesia.

1851-06-18
Ofício em que se participava ter o Conselho de Distrito, em sessão de 12 do corrente, autorizado a Câmara a vender a João Caetano do Couto uma porção de terreno público que ele pretendia, sito na Praça do Bolhão, em frente da sua propriedade.

1853-08-25
Ofício do diretor das Obras Públicas pedindo que lhe fossem pedidos os esclarecimentos por ele pedidos em ofício de 16 do corrente e convidando a Câmara para assistir a uma vistoria sobre o estado de ruína que ameaçava um novo lanço da muralha junto ao Postigo do Pereira e que por isso estavam em risco de desabarem as propriedades que lhe são contíguas; deliberou-se responder que os esclarecimentos pedidos já haviam sido prestados em ofício de 20 do corrente e quanto à vistoria para que convidava a Câmara se lhe declarasse que sendo vedada à Câmara toda e qualquer ingerência ou inspeção sobre as obras de fortificação da cidade e terrenos marginais não podia anuir ao convite por exceder os limites das suas atribuições, ainda mesmo no caso de perigo de desabamento dos prédios contíguos à dita muralha, se esse perigo era resultante do mau estado e receio de ruína da mesma muralha, no que a Câmara não podia intervir.
¶ Ofício do juiz de Direito Criminal pedindo que se lhe remetesse o auto de embargo feito pelo juiz eleito na obra de Delfim Maria de Oliveira Maia.
¶ Do juiz eleito da Freguesia da Vitória remetendo a certidão da notificação feita aos mestres ferreiros e serralheiros moradores na Rua da Ferraria de Cima, para não mais lançarem os escumalhos das suas forjas na Viela dos Calhaus.
¶ Ofício de Francisco de Paula Silva Pereira como representante de Hardy Hislop empresário da iluminação a gás para esta cidade remetendo o relatório do engenheiro Geddie Pearse que contem os estudos por ele feitos e que submete à consideração da Câmara para devidamente avaliar as reflexões nele feitas; deliberou-se que o dito relatório fosse enviado a cada um dos vereadores para o examinarem e depois poder tomar-se uma resolução camarária.
¶ Aprovou-se planta do gradeamento para o parapeito e rampas da Praça do Bolhão, deliberando-se que se publicassem anúncios para ser dada esta obra a quem por menos preço a fizesse, para o que os concorrentes apresentariam as suas propostas até ao dia 1 de setembro próximo, com declaração do último preço do arrátel de ferro em obras e batido.

1854-03-30
Ofício do governador civil ponderando a necessidade de serem rebaixados os depósitos das latrinas das prisões do Aljube, de modo que os despejos possam correr para o cano público da rua, e a conveniência de se mandar proceder quanto antes a esta obra; respondeu-se que a Câmara tinha tomado todas as medidas sobre a limpeza da cidade em geral, merecendo-lhe não menos cuidado a limpeza das prisões do Aljube para se conseguir a salubridade necessária dos presos ali recolhidos.
¶ Ofício do administrador do 2.º Bairro pedindo ser informado acerca da remoção da Feira dos criados e criadas da Praça do Bolhão para a da Cordoaria em virtude do requerimento dos moradores desta Praça, para poder tomar as medidas que julgar convenientes; o Presidente declarou ter respondido que a referida feira fora removida para local da Cordoaria por ser inconveniente que continuasse a fazer-se na Praça do Bolhão que não oferecia a capacidade necessária.
¶ Deliberou-se oficiar-se ao Delegado do Tesouro neste distrito ponderando-lhe o estado ruinoso em que se achavam as paredes do edifício incendiado dos extintos religiosos de S. Domingos e a necessidade de serem prontamente apeadas e demolidas para se evitar que desabem causando desastres que podem ser lamentáveis.
¶ Resolveu-se alterar a tabela dos depósitos para obras particulares elevando-se a maior quantia para se evitar que os proprietários abandonem os depósitos quando estes não chegam para pagamento do aluguer pela ocupação de braças de terreno público e, a cujo pagamento, a maior parte das vezes se subtraem.
¶ Foi presente o requerimento da Princesa Augusta de Montléart da Casa Real da Sardenha, apresentado pelo Vice-cônsul em que pedia que lhe fosse concedida por aforamento ou compra a porção de terreno necessária do Campo do Duque de Bragança para nele erigir uma capela em testemunho de saudade à memória do falecido rei Carlos Alberto, celebrando-se na mesma capela os ofícios divinos, cuja manutenção seria devidamente assegurada e sendo franqueada ao público, pois desejava que fosse construída, em local mais próximo da morada em que falecera aquele monarca, a referida capela cuja planta apresentava; o pedido foi anuído concedendo-se gratuitamente, mediante as solenidades legais, o terreno necessário no Campo do Duque de Bragança para a edificação da capela e por isso designasse o dia e hora em que podia ter lugar uma vistoria para demarcar-se o terreno de acordo entre Sua Alteza e a Câmara Municipal.

1854-09-12
Designou-se o dia 22 do corrente para a arrematação dos rendimentos das praças do mercado do Anjo e anexas, praças do peixe, mercados de S. Domingos, do Bolhão, do Campo Grande e Praça da Alegria, do Coronel Pacheco, Cais dos Guindais, Praça de Santa Teresa e dos Voluntários da Rainha, a arrematação da obra da estrada de Matosinhos pelo sistema de Macadame desde a barreira de Vilar até aos limites do concelho do Porto e que igualmente tivesse lugar a arrematação da obra da rua desde a Praça da Ribeira até à rampa da Ponte Pênsil, apresentando previamente a Junta de Obras o seu parecer sobre o sistema da obra a seguir, se pelo sistema de macadame, se pelo de calçada de pedra com os orçamentos respetivos, para a Câmara resolver.

1855-05-03
Do conselheiro Intendente da Marinha representando a conveniência e necessidade de se obstar ao escandaloso de se lançarem ao rio entulhos e serem estes arrastados pelos enxurros em ocasião de chuva, do que resultava grave prejuízo no rio e à Barra, sendo muitos os entulhos provenientes das Fábricas de louça estabelecidas nas suas margens; deliberou-se responder que a Câmara empregaria todos os meios ao seu alcance e nos limites das suas atribuições para se obstar em conformidade dos acordos municipais ao abuso de se lançarem ao rio entulhos ou de serem para ele arrastados pelos enxurros; por esta ocasião resolveu-se também que se desse conhecimento deste ofício ao diretor dos Zeladores para fazer observar as posturas relativas a entulhos.
¶ Do procurador em Lisboa dando conta do resultado do ofício desta Câmara de 21 de abril dirigido ao Conselho de saúde pública e do andamento da expropriação das casas sitas na Praça da Batalha.
¶ Resolveu-se que se dirigisse um ofício a Joaquim José Maia do Amaral, arrematante da obra da estrada de Matosinhos em que se lhe declarasse que devendo na forma das condições do contrato estar pronta a obra da dita estrada no dia 31 de maio, a Câmara estava resolvida a fazer manter o contrato e a tornar efetiva a multa da condição 10.ª, se a obra não estivesse concluída no referido prazo de tempo.
¶ Deliberou-se que se mandasse demolir a casa comprada pela Câmara, à entrada da Rua da Murta pelo lado do Jardim de S. Lázaro.
¶ Os vereadores Magalhães Carmo, Guimarães e Silva e Faria Guimarães como comissionados pela Câmara para tratarem com a Mesa da Misericórdia sobre a obra projetada pela Câmara para se fazer um aqueduto através do Campo do Hospital declararam que tendo conferenciado com a dita Mesa sobre este assunto e propondo-lhe que a dita obra se tornava dependente da cedência do terreno necessário para o alargamento da Rua do Paço e que ficava em frente do edifício do Hospital resolvera a Mesa não consentir em cedência alguma do dito terreno e por isso deliberasse a Câmara o que julgasse conveniente; acordou-se em que se não construísse o aqueduto enquanto a Mesa da Misericórdia não cedesse desde já para o público aquela porção de terreno ao norte do Campo do Hospital que parecesse necessária para o conveniente alargamento da Rua do Paço.
¶ Acordou-se em que se realizasse o projeto da colocação de um chafariz com sua taça no centro da Praça de D. Pedro, para o que se devia efetuar a compra de um chafariz e taça de pedra mármore, que se oferecera à Câmara pela quantia de 1 conto de réis, sendo a despesa da condução até à praça por conta do vendedor, removendo-se em consequência a fonte e tanque atualmente sito na proximidade da mesma praça para a Praça do Bolhão, aonde se tornava muito necessária, despendendo-se no assentamento do dito chafariz de mármore e na remoção e colocação da Fonte e tanque para a Praça do Bolhão a quantia de 600 mil réis, cujas quantias deviam ser gastas por conta da verba de 2 contos de réis aplicada para encanamentos, chafarizes e fontes públicas e constante da relação junta ao ofício de 19 de fevereiro próximo passado, dirigido ao governador civil e cuja aplicação fora autorizada pelo Tribunal do Conselho de Distrito, obtendo-se por efeito destas obras o rebaixo do terreno público na testada das casas da Rua das Hortas com frente para a Praça de D. Pedro à custa dos proprietários que a isso se ofereciam. Os vereadores Ferreira e Ribeiro de Faria foram de voto contrário a esta deliberação.

1855-06-21
Ofício do governador civil remetendo cópia autentica do Acórdão do Conselho de Distrito relativamente à compra de um chafariz e taça de pedra mármore pela quantia de 1 conto de réis e mudança da fonte e tanque que existe na Praça de D. Pedro para a Praça do Bolhão, o que tudo o conselho autorizava com tanto que o tanque que seria colocar na Praça do Bolhão não fosse de menor dimensão e capacidade do que atualmente tem, e que para legalizar as despesas de aquisição do chafariz e sua colocação, bem como as da transferência e colocação do tanque na Praça do Bolhão deveria a Câmara processar um orçamento suplementar nos termos do artigo 153 do Código; deliberou-se que se acusasse a receção e que se respondesse que na ata camarária, de que se lhe remetera cópia, e no ofício que a acompanhará se havia declarado qual a receita para a despesa da compra do chafariz e sua colocação e da transferência do tanque para a Praça do Bolhão, e portanto parecia que não havia necessidade de se confecionar um orçamento suplementar.
¶ Outro do mesmo em resposta às reflexões do ofício de 16 do corrente declarando que um dos hospitais provisórios para coléricos já indigitados no caso de serem precisos, devia ficar a cargo da Misericórdia e os outros dois ao cuidado da Câmara e que as Irmandades e Confraria concorreriam igualmente para as despesas dos ditos Hospitais, sendo as quantias repartidas proporcionalmente por todos três e que não sendo possível calcular a despesa com o custeamento de tais estabelecimentos, porque isso dependia de circunstâncias, cumpria que a Câmara indicasse no seu orçamento uma verba que não fosse inferior a 10 contos de réis; deliberou-se que se sobrestivesse na resolução a tomar sobre o contexto deste ofício.
¶ Do Delegado do Conselho de Saúde Pública para que fosse mandado tapar um bueiro na calçada dos Clérigos em frente da casa de Benjamim Manuel Coelho Guimarães, que exalava um fétido "insofrível" e era prejudicial à saúde pública e dos moradores vizinhos; deliberou-se que se dessem as providências necessárias pela Repartição da limpeza da cidade.
¶ Deliberou-se que se impetrasse autorização do Conselho de Distrito para ser "valiosa" a arrematação que a Câmara fizera de uma morada de casas sita no Largo da Sé n.º 13 a 17 por se achar compreendida na verba das expropriações constante da tabela adjunta ao decreto de 24 de dezembro de 1852, sob a denominação = Arco da Vandoma = e cuja arrematação fora feita em virtude da execução promovida pela Santa Casa da Misericórdia contra Miguel Monteiro Guedes de Vasconcelos, seu pai e o Curador, e efetuando-se a mesma arrematação pelo preço de 400$000 réis por haver sido já abatida a 5.ª parte, preço em verdade favorável, porque se não obteria a propriedade, de natureza dizima a Deus, a não ser esta oportuna ocasião, que a Câmara não devia deixar perder, fazendo a aquisição do prédio por meio de arrematação para verificar a qual não houvera tempo de solicitar a prévia autorização do mesmo conselho, que agora se devia pedir para confirmar e poder produzir os legais efeitos a dita arrematação.

1855-08-30
Ofício do governador civil transmitindo as plantas aprovadas pelo Conselho de Distrito, uma para o alinhamento da estrada do Porto à Vila do Conde desde o Carvalhido até ao caminho de Requesende, e outra para o alinhamento da Rua Firmeza.
¶ Outro do mesmo transmitindo a cópia autêntica da deliberação proferida pelo Conselho de Distrito em sessão de 23 do corrente acerca da planta destinada a regular as edificações no Largo de S. Crispim a que se referia o ofício desta Câmara de 11 de julho, a qual fora aprovada.
¶ Outro do mesmo transmitindo o processo de aforamento das vertentes da fonte pública situada na Rua 29 de Setembro desta cidade arrematado por António Lopes Ferreira Júnior e autorizado por Acórdão do Conselho de Distrito de 9 do corrente.
¶ Do general comandante desta divisão militar relatando a andamento que tem tido o negócio relativo à mudança do Paiol da pólvora, o qual até agora não tem tido solução alguma, e pedindo uma decisão terminante de que pudesse dar conhecimento ao Governo; deliberou-se que se lhe fizesse constar que a Câmara tinha ordenado ao arquiteto Joaquim da Costa Lima Júnior para comparecer nos Paços do Concelho no dia "1 do corrente" pelas 7h da manhã, a fim de que comparecendo ai também o capitão de engenheiros, se sua Exa. o entendesse por conveniente e não houvesse impedimento se dirigirem ao sítio do Monte Pedral para definitivamente se acordar no local em que devia ser construído o novo Paiol; por esta ocasião resolveu-se também oficiar a José Rodrigues Nogueira para também comparecer àquela hora no local apontado a fim de prestar esclarecimentos sobre o terreno que dizia pertencer-lhe e que era escolhido para a dita edificação.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás pedindo para que se expedissem as ordens necessárias para serem dados os homens e aparelhos precisos para a conclusão das obras encomendadas pela Câmara para a casa dos Paços do Concelho e Igreja dos Clérigos, concluindo por pedir a aprovação do desenho das colunas que se deviam colocar na estrada da Foz, Campo da Regeneração, Virtudes e ruas e praças que a Câmara ordenasse; autorizou-se o Presidente para fornecer os operários e materiais para as referidas obras, e aprovou-se o desenho da coluna para a iluminação das ditas ruas.
¶ Oficiou ao pároco de Cedofeita participando que a Câmara compareceria na Igreja daquela freguesia no dia 2 de setembro pelas 5h30 da tarde para dali sair o dito pároco em procissão para a bênção do novo cemitério em Agramonte.
¶ Aprovou-se o plano das barracas para a Praça do Bolhão e resolveu-se que fossem intimados todos os que ali tinham barracas para as demolirem pois a partir do dia 30 de setembro em diante não seriam consentidas outras que não fossem conformes com o novo plano.
¶ Faria Guimarães propôs que pela verba de expropriações se verifique imediatamente a expropriação aliás insignificante da frente das duas casas térreas que estão a sul da calçada de Vilar; foi aceite.

1855-11-13
Ofício declarando que o Conselho de Distrito em sessão de 7 do corrente havia resolvido não ser possível anuir ao convite que por parte desta Câmara lhe fora feito em ofício de 3 deste mês, por não caber em suas atribuições como corpo deliberante ou tribunal administrativo proceder a vistorias; deliberou-se por esta altura que se fizessem subir de novo ao Conselho de Distrito os autos de aforamento em que era arrematante Joaquim de Sousa Guimarães para o mesmo Conselho resolver sobre a autorização pedida em razão de estar já rasgada e demarcada a Rua Visconde de Bóbeda.
¶ Do Presidente da Junta de Paróquia de S. João da Foz remetendo o requerimento da mesma Junta em que pedia que procedendo esta Câmara às diligências recomendadas na lei houvesse de conceder licença para a construção de um novo Cemitério no terreno de um campo que fica ao nascente do farol da Senhora da Luz pertencente a Domingos da Hora; deliberou-se proceder-se a vistoria no indicado terreno no dia 21 do corrente pelas 10h da manhã.
¶ Do Presidente da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro reclamando contra a pouca altura do muro do Passal que ficava exposto a ser devassado e roubado; remeteu-se este ofício à Junta das Obras da Cidade para informar acerca da dita reclamação.
¶ Do diretor interino da Escola Industrial do Porto declarando em resposta ao ofício de 7 do corrente que havia dado as necessárias providências para que os entulhos provenientes das obras que por conta da mesma escola se andam fazendo no edifício da Graça fossem prontamente removidos.
¶ Ofício do Delegado do Tesouro solicitando os esclarecimentos que pedira em ofício de 8 de setembro; deliberou-se que se lhe fizesse constar que a Câmara considerava propriedade municipal os terrenos públicos de uso comum e com direito para os aforar enquanto não fosse convencida de que esses terrenos não eram próprios do Município, e fazendo-lhe saber que era mal cabida a imputação de abuso que se lhe fazia no aforamento de terrenos porque sobre este objeto guardava pontualmente todas as formalidades legais.
¶ Por proposta de Faria Guimarães resolveu-se que se fizesse a nova plantação de arvoredo na Praça do Bolhão, na conformidade da planta da mesma praça, e cortando-se aquelas que podiam prejudicar a plantação ou não pudessem ser transplantadas.

1855-11-22
Outro do mesmo transmitindo o Acórdão do Conselho de Distrito e os documentos a que ele se refere, tudo relativo à aquisição do prédio e terreno situado junto à ponte de Vilar, pertencente a Frederico Vanzeller a fim de que a Câmara possa efetuar a compra do dito prédio e terreno nos termos e para os efeitos expressados na sua deliberação de 30 de outubro aprovada pelo mesmo acordo.
¶ Do diretor interino da escola industrial do Porto ponderando que em atenção à afluência dos alunos que frequentam a mesma escola, era insuficiente a parte do edifício da Graça e o Conselho Escolar requisitara autorização e meios para continuar as obras no dito edifício, o que fora atendido pelo Governo de Sua Majestade, pelo que o dito conselho se achava habilitado a proceder à construção de mais duas salas para aulas, no que não era prejudicado o Colégio de Nossa Senhora da Graça, e pedia por isso que a Câmara prestasse o seu assentimento à dita obra; deliberou-se que antes de tomar uma resolução se procedesse a vistoria no edifício no dia 24 do corrente pelas 12h do dia.
¶ Deliberou-se em vista da informação dada pela Junta das Obras acerca do ofício do Presidente da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro de 6 de outubro que se respondesse ao dito Presidente que não tinha lugar a reclamação que fizera no dito seu ofício quanto ao muro de vedação do Passal e continuação do mesmo muro.
¶ Resolveu-se que voltassem novamente a Praça para serem arrematadas as obras a fazer pelo produto da 3.ª série do empréstimo e que ainda não tinham sido arrematadas.
¶ Antunes Navarro declarou se estivesse presente na sessão precedente quando se deliberou acerca da nova plantação e corte de árvores na Praça do Bolhão votaria contra a decisão tomada.
¶ Acordou-se que da verba, que pela 2.ª série do empréstimo, que a Câmara fora autorizada a contrair por decreto de 24 de dezembro de 1852, tinha sido destinada para remoção do tanque da Praça de D. Pedro e compra e colocação de uma chafariz e taça de mármore no centro da mesma praça, o que se não realizara, se aplicasse a quantia de 300 mil réis para a construção de uma fonte na Rua do Reguinho e encanamento de nova água para substituir a água e fonte denominada dos Banhos, que por mal construída e colocada e pela péssima qualidade da água que se achava adulterada carecia de ser substituída, impetrando-se do Conselho de Distrito a necessária autorização para que a dita quantia de 300 mil réis fosse deduzida da referida verba e aplicada para a construção da nova fonte e encanamento de água.

1855-11-29
Ofício devolvendo a postura que se fizera subir ao Conselho de Distrito em ofício de 30 de outubro para que em virtude da resolução tomada pelo mesmo Conselho houvesse de ser reformada eliminando-se os artigos 1.º e 3.º dela.
¶ Do diretor dos zeladores remetendo a parte que lhe dera o zelador n.º 3 em que dava conta de se ter aberto na noite de 25 para 26 do corrente uma janela na casa de Adriano Ferreira Pinto Basto sem licença da Câmara; deliberou-se que o dito cidadão fosse intimado para repor tudo no antigo estado antes de se proceder na conformidade dos acordos municipais.
¶ Em resultado da vistoria a que se procedeu no edifício da Graça no dia 24 do corrente em virtude do ofício do diretor interino da escola Industrial do Porto de 20 deste mês foi deliberado que se concedesse a licença pedida para se construírem mais duas salas para aulas da mesma escola, fazendo-se a obra de acordo com o vereador encarregado da inspeção do Colégio dos Órfãos bem como do respetivo reitor quanto à entrada de operários e materiais para a dita obra e igualmente sobre os meios de evitar que o colégio seja devassado pelos alunos da dita escola.
¶ Não se tendo verificado a arrematação das obras do Largo da Feira e Rua das Flores apesar de se haver para elas aberto praça por mais de uma vez resolveu-se que o Presidente fosse encarregado de mandar proceder à construção das mesmas obras, dando-lhes quanto antes o impulso necessário.
¶ Deliberou-se que se anunciasse a arrematação da obra do chafariz junto ao quartel da Torre da Marca, cujo desenho foi aprovado nesta vereação.
¶ O vereador Faria Guimarães apresentou a seguinte proposta que foi aprovada: sendo de reconhecida necessidade tomar-se alguma resolução sobre o modo de se construir ou deixar construir as barracas de vendagem na Praça do Bolhão segundo o desenho aprovado pela Câmara e considerando que não será conveniente fazer aforamentos permanentes dos terrenos para elas, e que sem despesa alguma por parte do Município pode este ter desde já proveito em permitir as edificações particulares que de futuro fiquem sendo propriedade municipal, que traga ao cofre da Câmara uma receita de alguma importância propõe: 1.º que se permita a edificação de barracas conforme o risco aprovado pela Câmara, mas com a condição de serem armadas sobre pilares de pedra inteiros, com arcos e armação de castanho coberta de chapa de zinco, ferro zincado ou convenientemente pintado; 2.º que o construtor se obrigue por termo a pagar por cada barraca, assim construída 2mil réis anuais por tempo de 10 anos e a entregá-lo à Câmara no fim deles em bom estado de conservação para ficar sendo propriedade municipal, sem que o construtor tenha direito a indemnização ou retribuição alguma, antes seja obrigado a fazer à sua custa ou a pagar qualquer conserto que seja preciso para que elas estejam perfeitamente conservadas e capazes de servir como acima se declara; 3.º que com estas condições se façam anúncios para arrematação de todas ou de partes segundo for mais conveniente a quem oferecer maior foro nos 10 anos ou com o foro proposto a construir para gozar por menos anos.

1855-12-06
Do Presidente da Junta de Paróquia de S. João da Foz pedindo a resolução da Câmara relativa ao terreno que a Junta tinha escolhido para nele estabelecer um novo Cemitério paroquial; deliberou-se responder que a Câmara aprovava a designação do terreno escolhido pela Junta de Paróquia e situado ao nascente do farol da Senhora da Luz para nele estabelecer o novo Cemitério da freguesia, visto que o mesmo terreno tinha as proporções e capacidade necessárias para o referido fim.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás participando que sendo de absoluta necessidade ligar a iluminação pública de Miragaia à Rua Ferreira Borges pela dos Banhos e que não desejando embaraçar o trânsito pediam que se dessem as ordens precisas a obstar a que a passagem de carros e carruagens se fizesse pela dita rua enquanto durasse a canalização; deliberou-se responder que já tinham sido expedidas as ordens necessárias para o dito efeito e que se lhes recomendasse que terminassem quanto antes os trabalhos da canalização e se lhes fizesse saber que era indispensável que se mandassem cilindrar os reparos que se haviam feito nas ruas macadamizadas em consequência dos trabalhos da canalização.
¶ Na conformidade da proposta de Faria Guimarães se procedesse no dia 13 do corrente à arrematação das barracas na Praça do Bolhão e também a arrematação da obra da Fonte na Rua dos Quartéis.
¶ Resolveu-se que não havendo verba alguma de receita votada para a construção de um aqueduto na Rua das Flores desde os Caldeireiros até ao Largo de S. Domingos se promovesse uma subscrição para o dito fim pelos moradores e proprietários da dita rua, sendo também convidada oficialmente a Mesa da Santa Casa da Misericórdia para concorrer para a mesma subscrição.

1856-07-24
Ofício do governador civil participando que o Conselho de Distrito em sessão de 17 do corrente deliberara que para resolver com o devido conhecimento sobre a autorização pedida por esta Câmara em ofício de 11 deste mês para a mudança do tanque da Praça de D. Pedro para a Rua dos Três Reis Magos carecia lhe fosse presente a planta da nova obra do referido tanque; deliberou-se que o arquiteto levantasse a planta para ser imediatamente remetida.
¶ Ofício do Presidente da Junta de Paróquia de Paranhos pedindo que em resultado da vistoria a que se procedeu no dia 21 do corrente se reservasse na obra a fazer na Praça do Campo Lindo alguma quantia para se fazerem alguns reparos no caminho que se dirige da estrada de Guimarães até Lamas e concluindo por pedir que se evite o abuso de se lançar entulho na antiga estrada de Guimarães que a torna intransitável, podendo ser lançados no lugar do Vale ao pé do Campo de Custódio Alves, em uma baixa que ali há; deliberou-se responder que a Junta devia tratar de formar o orçamento das obras a fazer, tendo em consideração o oferecimento dos lavradores na condução gratuita da pedra, e indicando qual o empreiteiro que se compromete a fazer as obras pelo menor preço, tendo em vista que a quantia a despender em obras naquela freguesia era a de 330$000 réis e que quanto aos entulhos seriam dadas ordens precisas ao diretor dos zeladores para evitar que continuem a ser lançados no sítio que se apontava.
¶ Do coadjutor presidente interino da Junta de Paróquia de Campanhã em resposta ao ofício de 1.º do corrente apontando as localidades aonde se tornavam precisos alguns reparos; deliberou-se que sendo de reconhecida necessidade e utilidade pública o construir-se uma ponte no lugar do Campo naquela freguesia para facilitar a passagem naquele sítio se levantasse uma planta da obra a fazer e se fizesse o orçamento da despesa.
¶ Do comandante geral da Guarda Municipal reclamando contra a localidade da barraca da estação da guarda da Praça do Bolhão, que achando-se unida às latrinas públicas e cano público não podiam as praças permanecer no seu posto tanto de dia como de noite em consequência do insuportável cheiro que sofriam; o vereador fiscal deu conta de haver mandado proceder à limpeza das ditas latrinas e cano para evitar exalações fétidas, estando por enquanto prevenido o inconveniente apontado; respondeu-se que já se achava feita a limpeza das latrinas e cano a qual seria repetida todas as vezes que necessário fosse.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás em resposta ao ofício de 18 do corrente, que desejando nestes dois meses dar o maior desenvolvimento aos trabalhos da canalização os dividiram por diversos empreiteiros a quem fora recomendada a maior brevidade e perfeição no calcetamento das ruas, tendo resolvido não liquidar conta alguma com eles sem que os trabalhos das calçadas estejam à vontade da Câmara; respondeu-se que era preciso evitar o clamor geral contra o levantamento de grande número de calçadas, que se não abrissem mais obras e que se desse impulso às que estão abertas para de pronto se concluírem.
¶ Outro dos mesmos respondendo ao ofício de 18 deste mês que quando fora levantada a planta para a Fábrica, oficinas e armazéns para a iluminação em Lordelo do Ouro fora pelo empresário Hardy Hislop requerida a expropriação dos terrenos compreendidos nessa planta, e no processo responderam os diferentes proprietários e entre eles a Câmara, e portanto não podia o indicado terreno em que se achava o rio de lavar deixar de ser compreendido na dita expropriação a fim de ser ocupado para obras indispensáveis da iluminação; respondeu-se que da resposta dada pela Câmara no processo não se depreendia que o terreno público ocupado com o rio de lavar fosse compreendido nos terrenos a expropriar, o que somente podia ser verificado à face da planta; mas ainda quando compreendido fosse não se deduzia da resposta da Câmara que o consentimento para a expropriação e cedência do terreno fosse gratuita e portanto devia subsistir a reclamação desta Câmara constante daquele ofício de 18 do corrente.

1856-08-21
Ofício do governador civil transmitindo o requerimento de alguns proprietários e moradores das ruas dos Três Reis Magos e Laranjal para a Câmara informar o que se lhe oferecesse sobre o alegado, e poder o Conselho de Distrito resolver definitivamente sobre a autorização solicitada pela Câmara para a transferência do tanque a que aludiam os requerentes; deliberou-se que se informasse nos termos seguintes: que a Câmara em vista do estado da Praça de D. Pedro do lado do poente tomara a deliberação de transferir o tanque para local mais apropriado e próximo à mesma praça por ser um depósito importante para ocasião de incêndios e que não devia ser retirado para longe do centro da cidade, e que nenhum outro local tinha mais apropriado do que o quintal dos Paços do concelho, pelo que tomara a resolução de para ali o remover por ser um terreno espaçoso que para isto oferecia a capacidade necessária, não merecendo atenção as razões alegadas pelos requerentes quanto à proximidade de outras fontes porque essas por eles apontadas tinham muito pequenos depósitos de água, que prontamente seriam esgotados havendo qualquer incêndio; que a mudança para a Praça do Bolhão a que aludem os requerentes tivera por fundamento a compra de um chafariz de mármore com taça para ser colocado no centro da Praça de D. Pedro e ficar ali subsistindo um depósito de água, o que não se verificou por se não efetuar a compra do dito chafariz, além de que o tanque pela sua configuração não podia ser aproveitado para a Praça do Bolhão onde se devia construir um novo chafariz de forma muito diversa e seria motivo para se não aproveitar a água que atualmente corre no tanque da Praça de D. Pedro e que seria preciso inutilizar encaminhando-a para o aqueduto público quando era certo que uma das principais necessidades públicas era o abastecimento de águas nas povoações. Que a colocação do tanque tendo de ser feita o mais retirado possível da rua não havia o inconveniente do lamaçal apontado pelos requerentes e mesmo não podiam merecer consideração os motivos alegados de não poderem os requerentes e suas famílias chegar às janelas sem ouvirem expressões pouco comedidas ou ações menos honestas, porque a ser assim teriam de ser removidas todas as fontes da cidade contíguas e fronteiras a prédios particulares, nem mesmo a Câmara colocá-las em sítios o mais adequados à necessidade pública, porque os requerentes não podiam ter melhores direitos que os outros cidadãos do Município, e finalmente que quanto à planta aprovada, a que se referiam, não era nenhuma planta de aformoseamento e continuação de edifício para as administrações de concelho, mas sim uma planta baixa ou esboço muito antigo para indicar que o terreno do quintal dos Paços do Concelho poderia servir no caso de novas edificações, nem essa planta podia prevalecer, porque os projetos podem variar conforme as circunstâncias.
¶ Outro do mesmo transmitindo o Acórdão do Conselho de Distrito autorizando a deliberação de Câmara em vender os lampiões e ferros da iluminação a azeite.

1856-10-09
Determinou-se que visto os proprietários das casas n.º 66 e 67 sitas na Viela dos Gatos não haverem cumprido com a intimação que lhes fora feita em resultado do auto de vistoria a que se procedera em abril do corrente ano para apearem parte das suas propriedades por ameaçarem ruína, fossem os apeamentos feitos pelos operários do Município à custa dos proprietários, fazendo-se contudo prévios avisos aos donos dos prédios para o caso de que quisessem fazer o apeamento por operários da sua confiança e antes do dia 13 do corrente marcado para esta diligência.
¶ Tendo no dia de hoje andado em praça a construção das barracas na Praça do Bolhão segundo o modelo adotado pela Câmara e não tendo havido lançador algum que quisesse tomar a construção das ditas barracas, foi resolvido que se conferisse autorização ao vereador fiscal para poder contratar com qualquer mestre carpinteiro e trolha a edificação das mesmas barracas, guardada a maior economia a bem do Município.
¶ Aprovou-se a planta da abertura da Rua dos Ingleses a desembocar na Praia de Miragaia para em seguida ser submetida à aprovação do Conselho de Distrito.
¶ Acordou-se em que se fizessem anúncios para a arrematação da obra da construção do encanamento das nascentes de águas sitas na Póvoa, desde este sítio até à Rua da Duquesa de Bragança conforma as condições apresentadas pela Junta de Obras Públicas, e segundo a direção apontada na planta que foi levantada para este efeito.

1858-01-28
Proposta aprovada para que fosse autorizado o Presidente a mandar concluir o encanamento de água para a fonte da Praça do Bolhão, que ainda não deitava água.

1859-02-10
Fora autorizado o ajuste com os mestres-de-obras de pedraria, carpinteiro, trolha e pintor, relativamente à construção de barracas na Praça do Bolhão.
¶ Quanto à postura relativa aos calões e buzinotes, lançada na vereação de 27 de janeiro, foi substituída por uma nova versão, em que se introduz um novo artigo, obrigando os proprietários a dizer se optam por pagar a multa por não colocarem os canos; e ainda um outro artigo que alarga esta postura mesmo a ruas não macadamizadas.

1859-12-31
O Presidente "declarou que havia ordenado esta sessão para prestar conjuntamente como Tesoureiro à Câmara Municipal as contas do rendimento dos alugueres de terrenos para vendagem nos mercados da Ribeira, Cordoaria, Bolhão, Coronel Pacheco, e Voluntários da Rainha desde o mês de fevereiro de mil oito centos cinquenta e oito até ao dia de hoje, aplicado para as obras das Barracas na Praça do Bolhão, como lhes cumpria pelo artigo cento e sessenta e um do Código Administrativo, e que por isso propunha à mesma Câmara que designasse um vereador para presidir durante a tomada das referidas contas na conformidade do artigo cento e quatro do mesmo Código: (…) a qual recaiu na pessoa do vereador José Joaquim de Figueiredo. (…) A Comissão da Fazenda encarregada de examinar a conta das obras da Praça do Bolhão, viu que por proposta do vereador fiscal, feita e aprovada em Vereação de quatro de fevereiro de mil oitocentos cinquenta e oito, foi restabelecida a cobrança do piso da Praça do Bolhão, voluntários da Rainha, Ribeira, Cordoaria e Largo do Coronel Pacheco com aplicação exclusiva do seu líquido produto à feitura das obras da mencionada Praça do Bolhão. Aquele rendimento produziu nos meses de fevereiro de mil oitocentos e cinquenta e oito a dezembro de mil oitocentos cinquenta e nove inclusive, líquido da despesa de cobrança réis quatro contos oitocentos setenta mil trezentos setenta e seis réis que dá um termo médio mensal de réis duzentos onze mil setecentos cinquenta e cinco. As quantias pagas até hoje importam em réis quatro contos setecentos sessenta e um mil quinhentos trinta e seis réis, vindo portanto a passar para o seguinte semestre um saldo de réis cento e oito mil oito centos e quarenta".

1860-07-12
"Por um ofício do Governo Civil foi remetido um dos duplicados do extrato da ata da vereação de 14 de junho passado, com o Acórdão do Conselho do Distrito de 28 do mesmo, em que autoriza, na forma da resolução camarária, a construção da Rua da Rainha pelo sistema de Macadame, e a Rua das Hortas e Almada pelo de empedramento com cubos de pedra de Canelas".
¶ "Foi enviado por outro ofício do mesmo igual o duplicado da referida ata, também com o Acórdão do Conselho do Distrito de 28 de junho pretérito, que autoriza o empedramento da Rua dos Clérigos com cubos de pedra de Canelas".
¶ "Ficou inteirada pelo ofício do tenente engenheiro Mourão Pinheiro de que no dia 16 do corrente se começava a abrir o cavouco na praia de Miragaia, logo fora da Porta Nobre, para a construção do aqueduto de despejo, e por isso durante essa semana ficava interrompido o trânsito".
¶ "Resolveu que uma das contas originais que foram remetidas pelo tenente chefe de secção Augusto Pinto de Miranda Montenegro, e diziam respeito à despesa de 85$760 réis feita na quinzena finda em 7 do corrente na reconstrução do muro da fábrica da fundição do Bicalho e desobstrução da estrada da Foz, fosse enviada à direção da mesma fábrica, a quem pertencia pagar uma terça parte desta quantia, outra à Câmara e a última à direção das obras públicas, fazendo saber à mesma direção da dita fábrica que o mesmo tenente neste ofício lembrava que, para suavidade do pagamento, seriam as contas extraídas às quinzenas".
¶ "A pedido da Companhia Portuense de Iluminação a gás, mandou-se prevenir que na Rua das Fontainhas, onde andavam obras por conta da Câmara, não houvesse dano na canalização da dita iluminação".
¶ O administrador do 2.º Bairro oficiou "que as águas estagnadas do tanque de lavar roupa sito no lugar de Fradelos poderiam prejudicar a saúde pública, como constava do ofício de 21 de julho passado do delegado de saúde, cuja cópia remetia inclusa, e nele lembrava a demolição do mesmo tanque, ou cercá-lo de gradaria de ferro, extraindo-se água por meio de uma bomba: deliberou que o senhor vereador Martins, ouvindo a Junta das Obras da cidade, se o julgasse conveniente, informasse sobre este assunto".
¶ "Teve conhecimento pelo ofício do juiz eleito da Sé da necessidade que havia de se colocar um lampião no meio das escadas da Sé e um urinatório no recanto que faz a casa n.º 9, sita na Rua Escura, e bem assim de ser varrida e limpar-se a Rua da Pena Ventosa: deliberou a Câmara que se dessem as ordens precisas para esse fim, porém que enquanto à ponderação feita no referido ofício pelo dito juiz eleito sobre a colocação de mais um lampião no meio da mencionada Rua da Pena Ventosa e outro no que vai por baixo do Paço Episcopal, resolveu que o senhor vereador Martins, como encarregado da Iluminação pública, informasse sobre este objeto".
¶ O vereador Machado Pereira deu conta "de ter feito uma convenção verbal com os diretores da Companhia de Iluminação a gás de cessarem e darem-se por satisfeitas as reclamações que havia por parte da mesma companhia relativamente à despesa feita até agora com a canalização para a iluminação a gás no jardim público de S. Lázaro, cedendo a Câmara em compensação o importe das multas que tinha direito de receber até à presente data, e sendo esta convenção unanimemente aprovada pela Câmara, resolveu que assim se comunicasse aos ditos diretores da companhia".
¶ Havendo-se anunciado por edital de 18 de junho a arrematação para o dia de hoje dos terrenos ao nascente e poente da antiga Rua do Caramujo, e que hoje se compreendem na Rua da Alegria, desta cidade, como consta do referido edital, avaliado este em réis 673$750, e aquele em 335$650 réis, e tendo efetivamente andado em praça um e outro, pelo primeiro apenas houve o lanço de 240$000 réis, oferecido por Joaquim António Moreira França, dono da propriedade que contesta com o mesmo terreno, oferta que a Câmara julgou inadmissível não só por não chegar ao preço da avaliação, mas mais ainda por reconhecer que seria de grande utilidade pública, tanto para aformoseamento como para comodidade e mais livre-trânsito, que o referido terreno se não vendesse e ficasse para logradouro e domínio público, cuja ideia, sendo unanimemente apoiada, assim se resolveu, bem como que da presente deliberação se houvesse a competente autorização do tribunal do Conselho do Distrito, a fim de no futuro a mesma ser mantida e conservada como o bem público altamente reclama; e pelo segundo foi oferecido por João Pereira de Lima Machado o lanço de 700$000 réis, quantia excedente à louvação, em consequência do que o senhor vereador Machado Pereira neste ato retificou a oferta que já fizera de além de 300$000 réis, com que generosamente se presta a contribuir para a ajuda da abertura e alinhamento da rua indicada, completaria o que faltasse para a soma de 1:200$000 réis em que foi calculado no respetivo orçamento o referido terreno e materiais, ficando todavia a cargo da municipalidade a remoção de todos os entulhos das indicadas propriedades. Foi igualmente resolvido que se fizesse a referida arrematação pelos 700$000 réis, do que deveria solicitar-se a competente autorização para os efeitos convenientes, e que se aceitasse a soma com que o senhor vereador Machado Pereira tão generosamente se presta a concorrer para esta obra, levando-se-lhe em conta, além do importe do terreno, o que produzirem os materiais, como já fica consignado, e sendo de conta da Câmara a remoção dos entulhos".
¶ "Resolveu que a construção das ruas da Rainha, dos Clérigos, das Hortas e Almada fossem anunciadas por edital para serem arrematadas no dia 2 de agosto próximo, por empreitada, e ao mesmo tempo se anunciasse para o mesmo dia as arrematações dos rendimentos das propriedades do Município, cujos arrendamentos findam no próximo S. Miguel, e bem assim os das barracas já concluídas situadas na Praça e Mercado do Bolhão".

1860-08-07
O Presidente da Câmara ponderou que "cumpria ainda votar-se sobre as obras a que com preferência, e em conformidade do respetivo orçamento, se devia dar andamento; (…) O que tudo bem discutido, e depois de ser presente o estado do cofre e outros esclarecimentos que foram exigidos, foi resolvido por voto dos senhores Presidentes, Faria Guimarães, Lopes, Figueiredo, Machado Pereira, Martins e Dourado que o senhor Presidente fosse autorizado a despender na continuação das seguintes obras, sem prejuízo das obras eventuais indispensáveis, remoção de entulhos, limpeza da cidade, conservação de águas e outras despesas consideradas obrigatórias no respetivo orçamento, as quantias que abaixo vão designadas, a saber: Abertura da Rua do Caramujo para a Rua 23 de Julho e remoção da capela de Santo André para o Cemitério de Agramonte ............................................................................................. 1:000$000Continuação da Rua das Flores desde a Rua de D. Maria II até ao Largo da Porta de Carros .. 1:000$000Continuação das ruas 24 de Agosto e 15 de Setembro ................................................. 1:000$000Rua de Malmerendas ....................................................................................................... 400$000Continuação da abertura da Rua da Ramada Alta ......................................................... 1:500$000Continuação ou melhoramentos na Praça do Bolhão ................................................... 1:500$000Melhoramentos nas freguesias rurais .............................................................................. 600$000.
¶ "Resolveu que se pagasse a quantia de 17$165 réis importância da terça parte da despesa feita com a reedificação do muro da fábrica da fundição do Bicalho, cuja conta fora remetida em ofício da direção das obras públicas do distrito, da qual se remeteria cópia à direção da companhia da mesma fábrica".
¶ Outro ofício.
¶ "Mandou tomar nota na repartição dos zeladores das ruas em que se haviam de fazer reparos e consertos na canalização da iluminação a gás para as casas particulares, como fora participado pelos diretores da dita iluminação".

1864-07-21
Ofício do general da divisão, "dando conta da impossibilidade em que se achava o comandante do destacamento de cavalaria de dar de beber aos cavalos pela pouca água que há nos tanques públicos, e por isso pedia permissão para se fazer uso da água do tanque das Fontainhas: resolveu-se responder, que a Câmara permitia que os cavalos fossem beber ao tanque das Fontainhas, mas unicamente enquanto não providencia de modo que os outros tanques, e especialmente o da Praça do Bolhão, tenham água suficiente para o fim indicado".
¶ Entre outros ofícios, um da direção da Companhia de Iluminação a Gás, "participando que encontrara os canos de onze polegadas entupidos, e que tratava de os fazer limpar para haver boa iluminação na cidade baixa: inteirada".
¶ "O senhor Presidente disse que não tendo ainda baixado o orçamento da receita e despesa desta municipalidade competentemente aprovado por S. M. propunha à consideração da Câmara o deliberar se as obras em andamento deviam continuar, tomando os senhores vereadores a responsabilidade da despesa do costeio delas, ou se deveriam parar até que baixasse o orçamento do Ministério do Reino; e tento tomado a palavra diferentes senhores vereadores (…) foi unanimemente resolvido que continuassem as obras que se achavam em andamento, e se fizessem as eventuais que fossem indispensáveis, ou de reconhecida necessidade, tomando a Câmara sobre si a responsabilidade das despesas que se fizerem".
¶ Entre outros ofícios, o vereador Augusto Pinto Moreira da Costa propôs à Câmara "que, a exemplo do passado ano, mande pôr em arrematação, e com a maior brevidade possível, a limpeza e rega diária da estrada da Foz durante os meses de agosto e setembro". Aprovada.
¶ O vereador Lobo disse que tinha a satisfação de comunicar à Câmara "que o senhor António Carneiro dos Santos, da vila de S. João da Foz, tinha conseguido por seus esforços, que o proprietário do prédio que confronta com a caldeira que se fez para deposito da água no sítio do Brogal, consentisse em que por parte da Câmara se procedesse à exploração ode água no seu terreno, sem que o dito proprietário se opusesse ou pedisse indemnização alguma; e igualmente conseguira que cedesse gratuitamente o terreno da sua propriedade que possui no Monte da Luz, necessário para o alinhamento da travessa, que comunica a Rua da Senhora da Luz com o farol, quando a Câmara haja de empreender este melhoramento: resolveu-se que se aceitassem com reconhecimento estas ofertas a bem dos melhoramentos materiais em S. João da Foz, e deu-se ordem à Junta das Obras para proceder à competente exploração da água e alinhamento da Travessa da Luz".
¶ "O senhor Visconde de Figueiredo disse que havia algumas apreensões relativamente à potabilidade das águas da fonte de Cadouços, e que muito convinha desvanecê-las com a adoção de algumas providências, e por isso desejava ser esclarecido a este respeito; e tendo tomado a palavra os senhores vereadores Lobo e Martins, e ouvidas as informações da Junta das Obras, resolveu-se que se fizesse um aqueduto, para o qual disse o senhor vereador Lobo estava autorizado a declarar, que o proprietário, o (…) senhor Eduardo Pinto da Silva se prontificava a concorrer com parte da despesa".
¶ "Por proposta do senhor vereador Cardoso, resolveu-se que se consultasse o comandante da companhia dos incêndios sobre a possibilidade de se colocar uma bomba no sítio do Ouro, e por indicação do senhor Augusto Moreira deliberou-se que se mandassem para a estação da Foz dois homens habilitados para trabalharem com a bomba que ali se achava".
¶ "Resolveu-se que na Praça da Batalha se mandassem pôr bancos de ferro, e que os de pedra, que ali existem, fossem colocados no adro da igreja da Foz".

1865-06-08
"Do provedor da Santa Casa da Misericórdia participando em resposta ao ofício desta municipalidade datado de 26 de maio último, que a Mesa da Santa Casa pelo terreno a cortar para alargamento da Rua do Paço pelo lado do poente não exige indemnização alguma, mas só e unicamente do valor dos casebres e telheiros existentes no mesmo terreno, ficando a cargo do Município fazer o gradil de ferro e seus anexos, que vedam aquele terreno, na linha designada na planta, e bem assim emparedar o maciço depois de feito o corte; e que enquanto ao corte para alargamento da entrada da Rua do Triunfo, a Mesa consente que se alargue por esse lado a viação pública, conquanto que fique autenticamente consignado, que o mesmo terreno tem de reverter para a Santa Casa, logo que as obras do hospital continuem por aquele lado ou para outro qualquer fim que a Mesa entenda conveniente; e, finalmente, que a cargo do Município ficaria indemnizar os arrendatários do campo e barracão do hospital, e bem assim a construção da rampa, que dá entrada para o campo: resolveu-se que se agradecesse a generosidade e boa vontade com que a Mesa se prestou a concorrer para este melhoramento público, e que se aceitassem as condições declaradas no mencionado ofício, e quanto ao corte a fazer para alargamento da entrada da Rua do Triunfo se consignasse expressamente na ata que o Município não adquiriria domínio ou posse nessa parte do terreno a cortar, que a todo o tempo reverterá para a Santa Casa, logo que as obras do hospital continuem por aquele lado ou para outro qualquer fim".
¶ "Resolveu-se que se oficiasse ao cidadão Joaquim Torquato Alvares Ribeiro, a fim de proceder à reforma das casas que possui no Largo da Batalha na conformidade da sentença, que condenou a Câmara à indemnização pelo rebaixe daquela praça, satisfazendo a Câmara o saldo em dívida ou aceitando letras a prazo, ou pagando logo que as obras principiem".
¶ "Resolveu-se que uma comissão composta dos senhores vereadores Cardoso, Andrade e Martins ficasse encarregada de indicar os melhoramentos nos dois mercados do Anjo e do Bolhão, e que fossem intimadas as vendilhonas que se acham fora dos arcos da Ribeira para desocuparem os seus lugares a fim de desobstruir a viação pública. Resolveu-se mais que se procedesse às expropriações necessárias para alinhamento da Travessa dos Capuchos, e ao rebaixe do passeio de Santo André, comprometendo-se os proprietários a não exigirem indemnização".
¶ "Prestando-se o proprietário das casas n.º 36, 38 e 40 da Rua do Cativo ao corte da sua propriedade, ficando no alinhamento, com a condição de lhe fazer a Câmara o indicado corte, construindo-lhe a frente segundo a planta que apresentou, e obras de carpinteiro que sejam indispensáveis para a casa ficar no estado em que se acha, foi resolvido que a Junta das Obras examinando a planta oferecida informe a respeito dela, e bem assim da conveniência da aquisição do terreno cedido, procedendo igualmente ao orçamento da despesa a fazer".

1865-07-20
Um ofício "da Comissão Artística Inspetora dos Trabalhos do monumento do senhor D. Pedro IV, participando que o brasão de armas de Bragança estava muito bem executado, e que o das armas do Porto já em muito adiantamento ficaria igualmente bom, mas que a comissão se abstinha de fazer avaliação desses trabalhos por não ser essa a sua missão: inteirada".
¶ "Do diretor da Escola Médico-Cirúrgica participando que o conselho da escola concordava em que desde já se fizesse o corte no terreno da cerca dos extintos carmelitas para alinhamento da Rua do Paço mediante a indemnização de 500$000 réis conforme fora orçada pelos peritos, ficando a cargo da Câmara a vedação: resolveu-se que sendo esta obra de reconhecida utilidade pública, e compreendida na planta dos melhoramentos da Praça do Duque de Beja, aprovada pelo Governo de S. M., se pedisse ao tribunal do Conselho de Distrito autorização para se levar a efeito este contrato nos termos e pelo preço ajustado em harmonia com o laudo dos peritos, sendo esta despesa satisfeita pela verba designada na carta de lei de 5 de maio do corrente ano para melhoramentos na Praça e Rua do Duque de Beja, e subsidiariamente pela verba votada no orçamento do corrente ano económico para obras eventuais e cortes para alinhamento de ruas".
¶ "Do empresário da Ponte Pênsil, dando explicações sobre o modo como fora construída a rampa da ponte: inteirada".
¶ "Do juiz eleito da Foz pedindo a reparação dos encanamentos da fonte do Rio da Bica e várias providências policiais para aquela freguesia: resolveu-se responder que ficavam tomadas em consideração as suas indicações para serem atendidas como a Câmara julgasse conveniente".
¶ "Tendo o senhor Visconde de Pereira Machado ponderado a necessidade de se proceder à limpeza da cidade, senão de um modo a satisfazer completamente, pelo menos a melhorar o estado atual, resolveu-se que o mesmo senhor vereador de acordo com o senhor Augusto Moreira ficassem encarregados de confecionar o plano para se efetuar na cidade a limpeza indispensável".
¶ "O senhor Presidente apresentou e leu a seguinte proposta:"Senhores – Por carta de lei de 5 de maio deste ano foi autorizada a Câmara Municipal do Porto a contrair um empréstimo até à quantia de 300:000$ réis para ser aplicado às diferentes obras constantes das tabelas juntas à mesma lei; a quantia não é pequena com relação aos encargos anuais que dela resultam, mas é sem dúvida limitada com relação às necessidades sempre crescentes de uma cidade tão importante: entre algumas que são de mais reconhecida conveniência e até de urgente necessidade avulta a abertura de uma nova rua, que partindo da Rua do Bonjardim, vá comunicar com a Rua Formosa, conforme a planta que se acha arquivada nos Paços do Concelho: essa nova rua em continuação das belas edificações que neste últimos anos se tem levantado defronte da Praça do Bolhão, poderá ficar uma das melhores da cidade e própria para nela se continuarem também os estabelecimentos de fazendas brancas e outras mercadorias, substituindo-se assim uma viela imunda, que é um foco de imoralidade no centro da cidade, por uma rua espaçosa e magnífica. Com esta obra, cujas vantagens ninguém pode desconhecer, conseguir-se-á, um grande melhoramento para embelezar a cidade; os proprietários terão um grande aumento de valor nas propriedades confinantes com a projetada rua; as pessoas que precisam de casas para acomodação de seus estabelecimentos, o meio mais fácil de as obter, e finalmente, a Fazenda Nacional lucrará muito com o aumento do valor coletável das novas edificações. E esta obra, que pelos motivos que é escusado referir aqui não foi compreendida na proposta da Câmara para o levantamento do empréstimo que se acha autorizado, é urgente que seja principiada sem demora, porque se pode adiantar ainda antes da abertura da exposição internacional anunciada para o corrente ano. Os proprietários confinante com a rua em projeto compenetrados da conveniência que lhe resulta de não se adiar um melhoramento tão importante, não tem dúvida em concorrer com uma subscrição de 6 ou 8 contos de réis, com que a Câmara pode contar para ajuda do custo, e esta subscrição junta às mais considerações que ficam expendidas, justifica qualquer sacrifício, que seja forçoso fazer para se levar a efeito uma obra de tanta vantagem. A rua em projeto poderá custar, segundo o orçamento, que tenho a honra de apresentar, 33:000$000 réis, de que deduzindo 8 contos de réis, que se poderão haver por subscrição, como já fica exposto, ficam a cargo do Município 25:000$000 réis para complemento da obra. É portanto, esta soma de 25 contos, que eu proponho seja levantada, precedendo a autorização dos poderes públicos, ou seja elevando-se a cifra do empréstimo autorizada na citada lei de 5 de maio deste ano, por isso que os encargos anuais dos 25 contos de réis não agravarão as circunstâncias do Município, ou seja pedindo, se a Câmara assim o entender e tiver por conveniente, que esta quantia seja tirada de alguma das verbas consignadas nas tabelas n.º 1 e 2 da citada lei para alguma outra obra, que não seja de tão instante necessidade”. Entrando em discussão foi adotada a proposta no sentido de ser levantado novo empréstimo para a indicada obra, e resolveu-se que fosse convocado o conselho municipal para o dia 27 do corrente o discutir e aprovar conjuntamente com a Câmara na conformidade da lei".